Newsletter 134

Merecem destaque nesta edição de nossa newsletter notícias e/ou artigos das áreas de Mercado de Capitais, Societário, Previdência Complementar, Tributário, Contencioso Cível e Direito Público.

Confira os textos a seguir:

Societário/ Mercado de Capitais

CVM abre audiência pública para alterar regulação das Ofertas Públicas por meio de Crowdfunding

CMN veda distribuição de resultados e aumento da remuneração dos administradores

Colegiado da CVM aplica a business judgment rule em decisão

Tributário

Fachin vota pela inconstitucionalidade da multa de 50% sobre compensação tributária não homologada

Julgamento da constitucionalidade de créditos de ICMS sem aval do CONFAZ é suspenso no STF

STF: não há ICMS sobre demanda contratada e não consumida de energia elétrica 

Para Receita, rendimentos do exterior com origem em trusts estão sujeitos ao IRPF pelo carnê-leão

STF: contrapartidas não previstas em lei complementar para emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social são inconstitucionais

CARF inicia julgamentos por videoconferência a partir de maio

STF inicia julgamento sobre tributação de operações com software via download

Previdência Complementar

STJ: competência compartilhada de Justiça Comum e Trabalhista em ação de incidência de contribuição para EFPC sobre parcela paga por empregador

TCU: nova decisão sobre a fiscalização nos Fundos de Pensão das Estatais Federais

PREVIC disponibiliza modelos de Regulamento e de Convênio de Adesão para Entes Federativos

Direito Público

ANEEL abre Consulta Pública para recriar Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras

Contencioso Cível

Reflexões sobre os impactos da pandemia nas relações contratuais e a mediação como alternativa para solução de conflitos