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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 2.166.724/RS, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a consolidação de orientação vinculante em recursos repetitivos pode justificar a revisão dos efeitos prospectivos de decisões transitadas em julgado em
Nosso sócio Mauricio Jayme e Silva participou de matéria do portal Suno sobre os mecanismos de proteção contra golpes, falências e fraudes. A rede de proteção formada por estruturas como o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), o Mecanismo Especial de Devolução
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