O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1050597, com repercussão geral (Tema 1.071), firmou entendimento, por unanimidade, de que servidores públicos – que ingressaram em novo cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar, mas que já ocupavam cargo efetivo em outro ente federativo sem interrupção do vínculo com […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 664, de 26 de agosto de 2026, que institui o Índice de Transparência e Governança (ITG-PREVIC). Esse instrumento passará a avaliar anualmente as práticas de governança, gestão, controles internos e monitoramento de riscos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). O ITG-PREVIC será composto […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação dos REsps 1.980.730/RS e 1.980.997/RS ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.471. A controvérsia jurídica consiste em uniformizar a jurisprudência do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de mutuário associado que busca a revisão de cláusulas de contrato de […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28 de agosto a Portaria n° 661. Trata-se de uma atualização da segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para 2027 para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa. A segmentação é prevista pela Resolução Previc nº 23, […]
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Design por pregodesign e chiquetto comunica.
