O Tribunal de Contas da União (TCU), em recente resposta a uma consulta[1], voltou a examinar a interpretação de determinados dispositivos da Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016), tendo em vista dois questionamentos formulados por um deputado federal. O primeiro questionamento tratou da aplicação dessa lei às empresas estatais prestadoras de serviços de natureza eminentemente pública. Já […]
Em julgamento recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou controvérsia envolvendo o recebimento de pensão temporária por filha maior de idade e solteira, previsto na Lei nº 3.373/1958. Na ocasião, a Corte decidiu que a omissão da beneficiária quanto à existência de união estável afasta a boa-fé quando tal conduta induz a Administração Pública em […]
No último dia 1º de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236, que questionava a constitucionalidade de diversos dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Por maioria, a Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão constante do art. 23, § […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em recente julgamento, negou provimento a recurso interposto pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e manteve determinação voltada ao compartilhamento de informações entre o Banco e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)[1], no contexto da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A deliberação constou do Acórdão […]
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