Em julgamento recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou controvérsia envolvendo o recebimento de pensão temporária por filha maior de idade e solteira, previsto na Lei nº 3.373/1958. Na ocasião, a Corte decidiu que a omissão da beneficiária quanto à existência de união estável afasta a boa-fé quando tal conduta induz a Administração Pública em […]
No último dia 1º de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236, que questionava a constitucionalidade de diversos dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Por maioria, a Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão constante do art. 23, § […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em recente julgamento, negou provimento a recurso interposto pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e manteve determinação voltada ao compartilhamento de informações entre o Banco e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)[1], no contexto da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A deliberação constou do Acórdão […]
No último dia 22 de abril, em julgamento[1] que analisava dano ao erário decorrente do recebimento indevido de remuneração e de proventos de aposentadoria por ex-servidor público, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a jurisdição de contas possui rito próprio e independe de apuração disciplinar antecedente, julgando irregulares as contas do responsável. O caso resultou […]
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