Como tivemos a oportunidade de relatar em boletim anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou recentemente a controvérsia sobre a possibilidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), conhecidas como fundos de pensão, patrocinadas pela Administração Pública Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 37.802[1]. Embora […]
No último dia 28 de abril, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 324, de 23 de abril de 2026, que divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros (ETTJ) Média para o exercício de 2026. A ETTJ Média é definida pela Resolução nº […]
A Receita Federal do Brasil publicou, em 02 de abril de 2026, a Solução de Consulta (SC) nº 51-COSIT, de 31 de março de 2026, que trata da possibilidade de participantes que tenham ingressado em plano de benefícios até 1º de janeiro de 2005 optarem pelo regime tributário regressivo. A SC 51 trouxe clareza para […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu, em março, relevante ajuste nos procedimentos para protocolo de documentos por entidades e interessados no geral, passando a unificar os peticionamentos em plataforma própria vinculada ao sistema Gov.br. A plataforma Protocolo Previc Gov.br foi implementada há aproximadamente um ano, juntando-se à remessa por e-mail e ao protocolo […]
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