Comprehensive advice for closed pension funds and their sponsors. Our professionals in this practice have a deep understanding of actuaries, corporate governance and investment management. As such, they are able to provide differentiated legal support to clients. We have special expertise in investment regulation, where we work in partnership with our capital markets and corporate law areas.
Our work includes, among others:
Advisory
Litigation
We have acted in more than 4,000 lawsuits throughout the country, handling each one with a “strategic eye”, ensuring the protection of the entities and their benefit plans, as well as their sponsors, so that they can perform their relevant social role.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu, em março, relevante ajuste nos procedimentos para protocolo de documentos por entidades e interessados no geral, passando a unificar os peticionamentos em plataforma própria vinculada ao sistema Gov.br. A plataforma Protocolo Previc Gov.br foi implementada há aproximadamente um ano, juntando-se
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.055.846/RS, reafirmou a legalidade do Decreto nº 81.240/1978, que estabeleceu regras para a elegibilidade a benefícios de aposentadoria em planos com patrocinadores estatais. O processo foi ajuizado por participante de plano de benefícios que se
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