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Fruto da Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), a proposta de revisão do arcabouço legal para o sistema portuário público e privado ganhou forma de projeto de lei (PL) de autoria parlamentar, apresentado no último dia 28 de fevereiro. O
Na última segunda-feira (24/3), a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2, que extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril deste ano. A Lei 14.148, de 2021, instituiu o Perse com o objetivo de minimizar
Nosso sócio sênior Flavio Martins Rodrigues foi nomeado este mês, pela Presidente da OAB/RJ, Ana Teresa Basílio, para a Presidência da Comissão de Previdência Social Pública da OAB/RJ. Com atuação especialmente focada na área de previdência complementar privada, Flávio recebeu a nomeação devido à sua experiência prévia como
Uma vez que o tema ainda está longe de estar pacificado, a dedução, para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros sobre o capital próprio relativos a períodos-base anteriores ainda causa insegurança no meio
Bocater Advogados foi incluído entre os principais escritórios do país na área de Contencioso Civil e Comercial pela Leaders League Brasil, em novo ciclo de pesquisas de solução de disputas divulgado hoje (18/03). Além do escritório, a renomada publicação também destacou Bruno Carriello, Maria Isabel do Prado Bocater,
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução nº 375/2025, promovendo significativas mudanças em seu Regimento Interno. A principal alteração, liderada pelo ministro Vital do Rêgo, presidente da Corte, concede ao presidente do Tribunal o direito de votar em todas as matérias submetidas à apreciação do
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