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Nosso consultor Luiz Felipe Monteiro Seixas participou de matéria da BNamericas sobre a sanção do Projeto de Lei que institui o Redata, o regime tributário especial para o setor de data centers, que contém uma brecha permitindo que o gás natural seja usado como fonte de energia nos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 2.166.724/RS, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que a consolidação de orientação vinculante em recursos repetitivos pode justificar a revisão dos efeitos prospectivos de decisões transitadas em julgado em
Nosso sócio Mauricio Jayme e Silva participou de matéria do portal Suno sobre os mecanismos de proteção contra golpes, falências e fraudes. A rede de proteção formada por estruturas como o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), o Mecanismo Especial de Devolução
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os REsps 2.223.773/MA, 2.222.623/MA e 2.222.624/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.467, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência quanto aos efeitos da demora injustificada das operadoras de planos de saúde na autorização de tratamentos
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 664, de 26 de agosto de 2026, que institui o Índice de Transparência e Governança (ITG-PREVIC). Esse instrumento passará a avaliar anualmente as práticas de governança, gestão, controles internos e monitoramento de riscos das entidades fechadas de
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de afetação dos REsps 1.980.730/RS e 1.980.997/RS ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.471. A controvérsia jurídica consiste em uniformizar a jurisprudência do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de mutuário associado que
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