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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a devolução de valores já levantados pelo credor. A decisão ocorreu no julgamento do recurso especial n. 2.081.015/SP de relatoria do ministro Raul Araújo, pela Quarta Turma. No caso concreto, o credor obteve
O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou recentemente a controvérsia acerca da possibilidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela Administração Pública Federal. A discussão foi travada no âmbito do Mandado de Segurança nº 37.802, impetrado pelo Sindicato Nacional
No último dia 18/03, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou o processo TC 023.792/2015-9, que examinava investimentos realizados pela BNDESPar em empresas do Grupo EBX. Embora a auditoria tenha inicialmente apontado potenciais irregularidades e danos ao erário, o ministro relator Weder de Oliveira divergiu do entendimento
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu, em março, relevante ajuste nos procedimentos para protocolo de documentos por entidades e interessados no geral, passando a unificar os peticionamentos em plataforma própria vinculada ao sistema Gov.br. A plataforma Protocolo Previc Gov.br foi implementada há aproximadamente um ano, juntando-se
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, monocraticamente, que a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma do Governo é plenamente válida para a prática de atos processuais, sendo desnecessário o reconhecimento de firma em cartório ou de ratificação presencial do mandato. A decisão
Nosso sócio Flavio Martins Rodrigues e nossa advogada Larissa K. Vieira Bosco participam, no próximo dia 14 de abril, do congresso “Previdência Privada no Séculos XXI: Governança, Sustentabilidade e Segurança Jurídica”, organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB SP). Larissa será mediadora do painel
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