Acompanhe os principais debates dos temas relacionados às nossas áreas de atuação por meio de nossos boletins e de reportagens publicadas pelos principais veículos de imprensa do país com participação de nossos advogados.
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 8043/2025, proferido pela Primeira Câmara, enfrentou de forma expressa uma das questões mais sensíveis do Direito Administrativo Sancionador contemporâneo: a definição do regime prescricional aplicável às pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do controle externo quando os
Nosso sócio Thiago Araújo participou de matéria da Broadcast | Agência Estado, sobre o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da ação que discute o uso do fracking no Brasil. O caso deve uniformizar a interpretação do direito federal e orientar tribunais estaduais, decisões da Agência Nacional
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 19 de janeiro, o Ofício-Circular nº 2/2026/CVM/SIN, com interpretações sobre dispositivos da Resolução CVM (RCVM) nº 19/2021, que disciplina a atividade de consultoria de valores mobiliários. Inicialmente, a SIN reforça a
Entre setembro de 2024 e março de 2025, levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou um dado eloquente: 79% dos municípios brasileiros nunca iniciaram uma Parceria Público-Privada. Apenas 15,5% declararam já ter estruturado ou estar em processo de implantação de uma PPP. O número chama atenção
É com orgulho que Bocater Advogados anuncia a chegada de Luiz Felipe Monteiro Seixas como consultor. Luiz atua com foco em Direito da Regulação e Direito Concorrencial e tem mais de 10 anos de experiência em análise normativa, governança regulatória e avaliação de impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais,
Durante o segundo semestre de 2025, nossa advogada Ana Luiza Moerbeck ministrou, ao lado de Thiago Araújo, a disciplina de Direito Administrativo Societário para os alunos da graduação da FGV Direito Rio. O período encerrou com um debate qualificado, construído por meio de uma atividade que engajou a
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