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No dia 05 de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular Conjunto CVM/SMI/SMD 1/2026, que esclarece aos intermediários de valores mobiliários a respeito das novas formas de comunicação das infrações, ou indícios de infrações, identificados em seus processos de monitoramento. As instituições financeiras autorizadas
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma expressiva mudança de sua orientação jurisprudencial ao julgar, na sessão plenária do último dia 28 de janeiro, o Processo TC nº 030.230/2010-1, de relatoria do ministro Augusto Nardes¹. Na ocasião, a Corte de Contas declarou superado o entendimento firmado
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) informou que, a partir de 1° de março de 2026, será obrigatório o uso do novo formulário de requerimento de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Não se trata de um mero ajuste ou atualização, mas de
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada no âmbito da Agência Nacional do Cinema (Ancine), relacionada à execução de projeto audiovisual financiado com recursos públicos federais. No caso concreto, relacionado ao Acórdão nº 8003/2025- Primeira Câmara, a Tomada de Contas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.296), a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição para a cobrança de multa cominatória (astreintes) decorrente do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Em meio a um cenário de vacância das cadeiras da Diretoria do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a autarquia editou a Resolução CVM 241 a fim de viabilizar a participação de diretores substitutos a como relatores de processos administrativos sancionadores e não sancionadores. A norma, que
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