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Atuação

Direito Público

Assessoramos clientes em suas relações com órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias (incluindo agências reguladoras), empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Nossa atuação se divide em duas vertentes:

Consultoria 

  • assessoria em processos de licitação e, também, em contratos com a Administração Pública direta e indireta;
  • assessoria na obtenção de registros, autorizações e defesas em processos administrativos perante agências reguladoras federais, estaduais e municipais;
  • elaboração, análise e acompanhamento de contratos administrativos, convênios e outros termos negociais firmados com a Administração Pública,
  • elaboração e assessoria em pleitos contratuais de reequilíbrio econômico-financeiro;
  • assessoria a empresas estatais na interface com o Poder Público e a iniciativa privada;
  • apoio em procedimentos consensuais de solução de controvérsias, com destaque para Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), Termo de Ajuste de Gestão (TAG), Acordos de Não Persecução Civil (ANPC), mesas técnicas, mediações e composição de dispute boards.

 

Contencioso

  • atuação nos Tribunais de Contas (municipais, estaduais e federal) e demais órgãos de controle (Controladoria-Geral da União – CGU, Ministério Público etc.);
  • atuação em processos administrativos disciplinares (PAD), processos administrativos de responsabilização (PAR), recursos administrativos e outras medidas de contencioso administrativo;
  • defesa de atos e contratos administrativos e representação em processos nos tribunais de contas, ações de improbidade administrativa e outras, ligados ao contencioso administrativo e judicial especializado;

Sócio

publicações

Notícias, boletins e informativos da área

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início aos trabalhos da Comissão de Solução Consensual destinada a examinar controvérsias relacionadas ao contrato da sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), firmado na modalidade built to suit. A iniciativa decorre de Solicitação de Solução Consensual apresentada pela

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo início das fiscalizações diretas em diversos planos de benefícios complementares, dando mais um passo na implementação do modelo de atuação sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos federais. Em sessão plenária realizada no dia