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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, condenar uma empregadora ao pagamento de horas extras ao empregado em regime de teletrabalho por todo o período em que ele atuou nessa modalidade sem previsão contratual nesse sentido. No caso analisado, apesar de ter
Em julgamento virtual realizado de 14 a 26 de novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da tese fixada no Tema 935 da repercussão geral, estabelecendo critérios para a cobrança da contribuição assistencial. A decisão vedou a cobrança retroativa anterior a 2023 e determinou
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 1.387.795 por meio de julgamento virtual, fixou tese de repercussão geral no Tema 1232 e estabeleceu limites para a inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresas que não tenham participado da fase de conhecimento, ainda que integrantes
A discussão sobre a amplitude da autonomia de negociação do empregado hipersuficiente, que tem diploma de ensino superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto máximo do INSS, permanece viva na jurisprudência. A recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, após concluir, em fevereiro de 2025, a Consulta Pública SDM 04/24, editou, no dia 21 de novembro, a Resolução CVM n° 2351, alterando alguns dispositivos da Resolução CVM n° 45, de 31 de agosto de 2021, que trata de procedimentos relativos
Nosso sócio Flavio Martins Rodrigues e nossos advogados Larissa K. Vieira Bosco e Bruno Ballogh são autores do artigo Previdência Complementar Fechada: a necessária simplificação regulatória, publicado na coletânea Previdência Complementar – O Papel Transformador na Inclusão e Proteção Social: Tendências, Desafios e Oportunidades, recém-publicada. Lançada durante o
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