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SecexConsenso: STF suspende julgamento sobre limites da atuação consensual do TCU

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 5 de novembro, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.183, que discute os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na solução consensual de controvérsias envolvendo a Administração Pública Federal[1]. Após quatro novos votos terem sido proferidos, o julgamento foi suspenso por pedido de vista, com placar de 4 a 2 pela adoção de uma interpretação mais restritiva das competências consensuais da Corte de Contas.

A ação, ajuizada pelo Partido Novo, contesta a constitucionalidade da Instrução Normativa (IN) TCU nº 91/2022[2], que instituiu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), responsável pelos procedimentos voltados à “solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em matéria sujeita à competência do TCU”.

No julgamento iniciado em abril desse ano, o ministro relator, Edson Fachin, votou pela procedência parcial da ação, para conferir interpretação conforme à Constituição à IN nº 91, definindo que os mecanismos de solução consensual somente seriam constitucionais em processos de tomada de contas especial (TCE), por se tratar de procedimento dotado de previsão legal e amparo constitucional no exercício do controle externo. Em sua compreensão, a norma extrapolaria o poder regulamentar conferido pela Lei Orgânica do Tribunal ao instituir mecanismos de mediação e homologação de acordos capazes de disciplinar relações jurídicas entre a Administração e particulares além de não encontrar respaldo legal ou constitucional. O relator também propôs preservar os acordos homologados pelo Plenário do TCU até a data de publicação da ata de julgamento.

O ministro Flávio Dino, por sua vez, abriu divergência parcial e votou pela manutenção da Instrução Normativa, com fundamento na Lei Orgânica do TCU e no poder constitucional de auto-organização, ressalvando apenas a definição da autoridade competente para instaurar o procedimento consensual. À luz do princípio da simetria e do modelo do STF, afirmou que essa decisão deve caber ao relator do processo, e não ao presidente da Corte de Contas.

Na retomada do julgamento, o ministro Cristiano Zanin, que havia pedido vista dos autos em abril, acompanhou o relator e votou pela procedência parcial do pedido, reconhecendo a validade dos mecanismos de solução consensual apenas no âmbito dos processos de TCE.

Acrescentou, ainda, como condições para a validade dos acordos, a observância do regime jurídico administrativo aplicável, a necessidade de motivação fundamentada e comparativa da vantajosidade da solução consensual em relação ao prosseguimento da via unilateral, considerados os aspectos financeiros, o interesse público, as circunstâncias do caso concreto e o direito aplicável. E, também, a preservação da integridade do sistema de responsabilização a cargo do TCU, de modo a evitar o esvaziamento sistemático de sua atuação controladora e sancionadora, bem como a sujeição da solução consensual ao controle judicial, sem que a chancela do TCU impeça posterior contestação.

Em seguida, o ministro André Mendonça acompanhou a corrente restritiva, entendendo que os mecanismos consensuais adotados pelo TCU devem permanecer circunscritos às competências conferidas à Corte de Contas pelos arts. 70 e 71 da Constituição[3]. Embora tenha reconhecido a legitimidade da consensualidade no âmbito da Administração Pública, afastou a possibilidade de que o Tribunal se transforme em uma espécie de tribunal administrativo geral, com competência para participar da formulação de soluções administrativas, interferir no mérito administrativo ou assumir funções de resolução de controvérsias próprias do Poder Executivo e, em determinados casos, do Poder Judiciário.

O ministro Nunes Marques também aderiu a esse entendimento. Após os debates em Plenário, reconheceu que a voluntariedade das partes não seria suficiente para suprir a necessidade de fundamento constitucional para a própria competência do órgão responsável pela condução do procedimento consensual. Por essa razão, acompanhou a compreensão de que a atuação consensual deve estar associada a matéria previamente submetida à esfera constitucional de atuação do Tribunal.

Em sentido diverso, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência inaugurada por Flávio Dino. Para Fux, a progressiva incorporação da consensualidade ao Direito Público contemporâneo legitima a utilização desses instrumentos também pelo TCU, não havendo razão constitucional suficiente para restringi-los às TCEs. O ministro ressaltou que os mecanismos consensuais podem proporcionar soluções mais eficientes, reduzir a litigiosidade e evitar a judicialização de controvérsias administrativas. A admissibilidade de uma competência consensual mais ampla, contudo, não significaria atuação irrestrita do Tribunal. Fux condicionou essa atuação à existência de salvaguardas institucionais, destacando especialmente a participação da Advocacia-Geral da União e o referendo do acordo pelo Plenário da Corte de Contas.

Com os votos proferidos até o momento, quatro ministros votaram pela restrição dos mecanismos previstos na IN nº 91/2022 aos processos de TCE. Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam, nesse ponto, o relator, ministro Edson Fachin. Flávio Dino e Luiz Fux, por sua vez, admitem campo mais amplo para a atuação consensual, desde que observadas salvaguardas institucionais.

O julgamento foi novamente suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ao formular o pedido, o ministro antecipou que havia preparado voto favorável a uma possibilidade mais ampla de conciliação, mantendo em aberto a controvérsia quanto aos limites e às condições para a atuação consensual do TCU. Aguardam-se, ainda, os votos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que ainda não se manifestaram sobre a controvérsia.

A definição da Corte Constitucional terá repercussão para além dos procedimentos conduzidos pela SecexConsenso. Ao examinar os limites constitucionais da participação do TCU na construção de soluções consensuais com a Administração Pública, o STF poderá estabelecer parâmetros que orientem também a atuação dos Tribunais de Contas nas esferas estadual e municipal. O desfecho interessa especialmente às Cortes que já adotam mecanismos semelhantes e poderão ter de reavaliar, à luz da decisão, em que circunstâncias podem participar dessas negociações.

A equipe de Direito Público do Bocater Advogados acompanha de forma aprofundada e contínua os desdobramentos do julgamento e permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.

[1] A atuação ocorre por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), criada no âmbito do TCU a partir da institucionalização dos procedimentos de solução consensual. A iniciativa foi concebida durante a gestão do então presidente do Tribunal, ministro Bruno Dantas.

[2] A Instrução Normativa TCU nº 91/2022 foi posteriormente alterada pela Instrução Normativa TCU nº 101/2025, que promoveu ajustes nos procedimentos de solução consensual, incluindo critérios de admissibilidade, mecanismos de transparência, participação social e fluxo de aprovação das soluções construídas pelas comissões. A IN TCU nº 102/2026 passou a prever o referendo do Plenário em caso de inadmissão do requerimento pelo Presidente do TCU ou de não ratificação da admissibilidade pelo relator.

 

[3] Os arts. 70 e 71 da Constituição Federal estabelecem as bases do sistema de controle externo e definem as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União, questão central para a controvérsia examinada na ADPF nº 1.183.

 

Autores(as)

Mariana Faustino

Estagiária

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