O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início aos trabalhos da Comissão de Solução Consensual destinada a examinar controvérsias relacionadas ao contrato da sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), firmado na modalidade built to suit. A iniciativa decorre de Solicitação de Solução Consensual apresentada pela própria Agência e admitida pela Presidência do Tribunal, com […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo início das fiscalizações diretas em diversos planos de benefícios complementares, dando mais um passo na implementação do modelo de atuação sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos federais. Em sessão plenária realizada no dia 5 de agosto de 2026, o Tribunal autorizou […]
No último dia 22 de julho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.473/2026, que institui mecanismos extraordinários de apoio financeiro a empresas afetadas por barreiras comerciais internacionais, especialmente aquelas decorrentes da elevação de tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A iniciativa foi incorporada ao Plano Brasil Soberano – concebido como estratégia de […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em recente resposta a uma consulta[1], voltou a examinar a interpretação de determinados dispositivos da Lei das Estatais (Lei n° 13.303/2016), tendo em vista dois questionamentos formulados por um deputado federal. O primeiro questionamento tratou da aplicação dessa lei às empresas estatais prestadoras de serviços de natureza eminentemente pública. Já […]
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