No próximo dia 18 de setembro, completa-se um ano em que o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, por meio do Acórdão n° 1.925/2024-Plenário e sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, a solução consensual que pôs fim a uma década de controvérsias entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 186/2025, que estabelece as diretrizes para celebração de acordos de não persecução civil (ANPCs) em casos de improbidade administrativa. A norma substitui a Portaria AGU nº 18/2021 e alinha a atuação da AGU às mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e à jurisprudência recente do […]
Em julho deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu um passo decisivo para a modernização da infraestrutura rodoviária brasileira ao aprovar a obrigatoriedade do uso da metodologia Building Information Modeling (BIM) em projetos, obras e serviços de engenharia das concessões de rodovias federais. Publicada no Diário Oficial da União por meio da […]
Nos últimos meses, diversas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) vêm recebendo determinações do Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas) para instaurar procedimentos internos de apuração relacionados a supostos indícios de prejuízo na gestão das reservas garantidoras dos planos de benefícios. As decisões seguem uma linha de atuação que tem se intensificado no […]
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