No último dia 1º de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.236, que questionava a constitucionalidade de diversos dispositivos introduzidos pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Por maioria, a Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão constante do art. 23, § […]
O Tribunal de Contas da União (TCU), em recente julgamento, negou provimento a recurso interposto pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e manteve determinação voltada ao compartilhamento de informações entre o Banco e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)[1], no contexto da supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A deliberação constou do Acórdão […]
No último dia 22 de abril, em julgamento[1] que analisava dano ao erário decorrente do recebimento indevido de remuneração e de proventos de aposentadoria por ex-servidor público, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a jurisdição de contas possui rito próprio e independe de apuração disciplinar antecedente, julgando irregulares as contas do responsável. O caso resultou […]
Como tivemos a oportunidade de relatar em boletim anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou recentemente a controvérsia sobre a possibilidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), conhecidas como fundos de pensão, patrocinadas pela Administração Pública Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 37.802[1]. Embora […]
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Design por pregodesign e chiquetto comunica.
