O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou recentemente a controvérsia acerca da possibilidade de fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela Administração Pública Federal. A discussão foi travada no âmbito do Mandado de Segurança nº 37.802, impetrado pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (SINDAPP)1 […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma expressiva mudança de sua orientação jurisprudencial ao julgar, na sessão plenária do último dia 28 de janeiro, o Processo TC nº 030.230/2010-1, de relatoria do ministro Augusto Nardes¹. Na ocasião, a Corte de Contas declarou superado o entendimento firmado no Acórdão nº 169/2005-Plenário, proferido em resposta […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma expressiva mudança de sua orientação jurisprudencial ao julgar, na sessão plenária do último dia 28 de janeiro, o Processo TC nº 030.230/2010-1, de relatoria do ministro Augusto Nardes1. Na ocasião, a Corte de Contas declarou superado o entendimento firmado no Acórdão nº 169/2005-Plenário, proferido em resposta […]
Entre setembro de 2024 e março de 2025, levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou um dado eloquente: 79% dos municípios brasileiros nunca iniciaram uma Parceria Público-Privada. Apenas 15,5% declararam já ter estruturado ou estar em processo de implantação de uma PPP. O número chama atenção não apenas pela magnitude, mas pelo que […]
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