A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, no último mês de setembro, a plataforma digital “Painel PREVIC – Cidadão”. O sistema divulga publicamente dados estatísticos individualizados das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC ou fundos de pensão) e dos planos de benefícios sob sua administração.
Por meio do Painel PREVIC-Cidadão, a autarquia busca ampliar e facilitar a disponibilização de informações aos cidadãos como um todo, em atenção ao princípio da transparência, que norteia o regime de previdência complementar por força do art. 202, §1º da Constituição Federal, e ao dever estatal de “assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios” (art. 3º, IV da Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001).
A plataforma contém dados individuais das 266 EFPC em atividade, contemplando a relação de respectivos patrocinadores e instituidores vinculados, informações de dirigentes (como mandato, habilitação e certificação), população de participantes e assistidos, bem como balancete contábil e resultados de investimentos e da gestão administrativa. No que tange aos 1.134 planos de benefícios complementares, há, adicionalmente, apurações de equilíbrio técnico, provisões matemáticas e fundos constituídos.
O lançamento da plataforma acompanhou a divulgação de Mapa, com descrição detalhada das informações divulgadas, e de Perguntas e Respostas, elaborado pela autarquia com instruções de acesso aos usuários.
O documento de Perguntas e Respostas esclarece que o portal promove a disponibilização de dados recebidos “oficialmente das entidades fechadas de previdência complementar” e já armazenados nos próprios sistemas da Previc (como o Cadastro de Entidades e Planos – CADPREVIC e o Cadastro Nacional de Dirigentes – CAND) (itens 9 e 11).
Destaca-se, nesse sentido, que todas as informações do painel são expostas em área pública, acessível “por qualquer cidadão ou cidadã”, sem criação de cadastros individuais por participante de planos de benefícios complementares (itens 1 e 2). A autarquia esclarece que as informações recebidas pelo órgão fiscalizador não contemplam a situação individual de cada participante, assim, o Painel PREVIC-Cidadão não possui funcionalidade para solicitação desses dados ou aprofundamento das estatísticas disponíveis (itens 12 e 13).
Ao utilizar dados rotineiramente remetidos pelas EFPC e já armazenados pela Previc, o sistema promove ampliação da transparência ativa, sem impor alocação de esforços adicionais à gestão das entidades para disponibilização dos dados informados pela plataforma.
Os deveres de divulgação de informações pelas EFPC, tanto em relação à disponibilização ativa por meio do site quanto para atendimento de solicitações de participantes, seguem aqueles já delimitados pela Resolução nº 32 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), de 04 de dezembro de 2019. Os prazos e critérios estabelecidos na Resolução nº 23 da Previc, de 14 de agosto de 2023 para remessa de dados ao órgão fiscalizador, igualmente, permanecem inalterados.
Trata-se de plataforma ainda em desenvolvimento, restando pendente a inclusão de informações relativas a algumas EFPC e planos. O instrumento de Perguntas e Respostas indica, ainda, o planejamento de disponibilizar, em versão futura do Painel PREVIC – Cidadão, funcionalidades para exportar informações e realizar análises comparativas entre entidades e planos.
A nosso ver, a futura implementação de plataforma pública para análise comparativa dos dados é medida positiva para o sistema, podendo oferecer maior facilidade na aferição da vantajosidade de distintas EFPC e planos de benefícios complementares.
Essa facilidade na comparação das estatísticas poderá tornar ainda mais imperativo que as EFPC apresentem bons resultados, frente às centenas de entidades que integram o sistema, para manter sua competitividade no mercado. Nesse sentido, além de ampliar a transparência ativa na comunicação, essa ferramenta tende a fomentar o aumento de eficiência no sistema de previdência complementar, funcionando como estímulo para que os gestores apresentem, por exemplo, melhores indicadores quanto aos resultados das reservas garantidoras e à eficiência na gestão administrativa das entidades.
O Painel PREVIC – Cidadão representa, portanto, significativo passo na ampliação da transparência ativa na previdência complementar, promovendo não apenas a proteção dos interesses dos participantes e assistidos, mas também a solidez do sistema das EFPC como um todo.