O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1050597, com repercussão geral (Tema 1.071), firmou entendimento, por unanimidade, de que servidores públicos – que ingressaram em novo cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar, mas que já ocupavam cargo efetivo em outro ente federativo sem interrupção do vínculo com […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 664, de 26 de agosto de 2026, que institui o Índice de Transparência e Governança (ITG-PREVIC). Esse instrumento passará a avaliar anualmente as práticas de governança, gestão, controles internos e monitoramento de riscos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). O ITG-PREVIC será composto […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28 de agosto a Portaria n° 661. Trata-se de uma atualização da segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para 2027 para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa. A segmentação é prevista pela Resolução Previc nº 23, […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pelo início das fiscalizações diretas em diversos planos de benefícios complementares, dando mais um passo na implementação do modelo de atuação sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos federais. Em sessão plenária realizada no dia 5 de agosto de 2026, o Tribunal autorizou […]
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