Acompanhe os principais debates dos temas relacionados às nossas áreas de atuação por meio de nossos boletins e de reportagens publicadas pelos principais veículos de imprensa do país com participação de nossos advogados.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União do último dia 19 de dezembro, a Portaria Previc nº 1.056, de 17 de dezembro, que fixa novos valores para as multas pecuniárias das penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, no último dia 11 de dezembro, a Resolução nº 61, alterando a Resolução nº 43, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre os procedimentos contábeis e o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários por entidades fechadas
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Instrução Normativa-TCU (IN) nº 98/2024, em 27 de novembr, trazendo mudanças significativas aos procedimentos relacionados à instauração, organização e encaminhamento de Tomada de Contas Especial (TCE). A nova norma revoga a IN 71/2012 e reflete uma adaptação às diretrizes
Nossos sócios Maria Isabel do Prado Bocater, Francisco da Costa e Silva e Bruno Carriello foram destacados entre os advogados líderes do Brasil pelo guia recém-divulgado Best Lawyers. A publicação, que é o mais antigo diretório de pesquisa do mercado jurídico e elabora suas seleções de destaques do
Nossa advogada Ana Luiza Moerbeck ministrou, no início de dezembro, aula na FGV Direito Rio sobre os “Aspectos Polêmicos do Direito Administrativo Societário”. Na oportunidade, Ana Luíza discutiu com os alunos casos concretos relevantes envolvendo a atuação das empresas estatais brasileiras e alguns pontos que podem ser determinantes
No último dia 09 de dezembro, o presidente da República sancionou três decretos que estabelecem um conjunto de medidas integradas com foco na atuação das empresas estatais federais. Os normativos visam fortalecer a gestão corporativa, modernizar as estruturas administrativas, alinhar as estatais às políticas públicas e melhores práticas
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