No dia 02 de junho de 2025, o Poder Executivo Federal editou o Decreto n° 12.479/2025, que declarou a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A. referente à operação de aproximadamente 200 quilômetros da BR-393/RJ – conhecida como “Rodovia do Aço”. O Governo alegou descumprimentos contratuais e legais por parte […]
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 40.007/DF, reacendeu o debate sobre a aplicação da prescrição nos processos de controle externo conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por maioria dos votos, a Suprema Corte reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de […]
Em março de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa n° 99/2025 (IN 99/2025). A norma dispõe sobre o monitoramento e a fiscalização sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por entidades federais. Embora a regra seja aplicável somente para a esfera federal, possivelmente os Tribunais de Contas […]
A Câmara dos Deputados aprovou, no início de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 2892/2011 e, ao mesmo tempo, rejeitou o PL 7063/2017, de origem do Senado, que tratam da atualização e modernização da legislação sobre concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Com essa manobra regimental, a Câmara passa a ser a Casa iniciadora, assegurando […]
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