Boletim Bocater

União publica edital de PPP administrativa para operação da Transposição do Rio São Francisco

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) publicou, em 12 de novembro, o edital da Parceria Público-Privada (PPP) administrativa voltada à operação e à manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). A iniciativa é apresentada pelo MIDR como a primeira PPP administrativa da União e marca uma nova etapa na gestão da transposição.

A informação foi divulgada pelo Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares, durante o painel “Cenários e Perspectivas para as PPPs no Brasil”, realizado em 10 de novembro, no Fórum Nacional de PPPs e Concessões 2026. Segundo ele, um dos maiores desafios foi desenvolver uma estrutura contratual capaz de conciliar interesses, responsabilidades e compromissos financeiros de diferentes entes federativos.

O edital prevê a contratação de uma empresa privada para compartilhar com o Governo Federal as atividades de operação e manutenção das estruturas do PISF. O contrato terá prazo de 30 anos e valor estimado de R$ 13,65 bilhões (data-base de dezembro de 2024). A entrega dos envelopes está prevista para 5 de março de 2027, enquanto a sessão pública para abertura das propostas comerciais ocorrerá em 12 de março do mesmo ano.

Na modalidade de PPP administrativa, a Administração é usuária direta ou indireta do serviço e remunera a concessionária por meio de contraprestações públicas. No caso do PISF, a escolha desse modelo busca transferir ao parceiro privado a operação e a manutenção de uma infraestrutura hídrica complexa, enquanto o Estado conserva a coordenação estratégica e a fiscalização do serviço.

O modelo articula, assim, duas relações: uma interfederativa, entre União e estados, e outra contratual, entre a União e a futura concessionária. A estruturação da PPP busca conferir maior estabilidade à operação do PISF, com a definição das responsabilidades dos envolvidos.

Um dos aspectos de maior destaque da modelagem está na estrutura de garantias concebida para assegurar o pagamento das contraprestações devidas à futura concessionária. A primeira delas consiste na priorização, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de recursos destinados às despesas oriundas de contratos de PPPs federais. A medida reforça o compromisso da União com o processo de garantias vinculadas ao PISF e a outros projetos estratégicos estruturados por meio de PPPs[1].

A modelagem prevê, ainda, a constituição de uma Conta Reserva, destinada à manutenção de saldo equivalente a seis contraprestações mensais. Além do aporte inicial, a Conta Reserva será alimentada progressivamente por recursos vinculados à própria concessão[2], provenientes, entre outras fontes[3], de parcelas das receitas acessórias, inclusive aquelas eventualmente decorrentes da exploração de projetos associados de geração de energia, bem como de valores provenientes da comercialização de excedentes de energia elétrica.

Essas medidas buscam mitigar o risco de inadimplemento das contraprestações públicas e conferir maior previsibilidade ao fluxo de pagamentos da concessionária, aspecto especialmente relevante em uma PPP administrativa de longo prazo. A estrutura de garantias contribui, assim, para a segurança financeira do projeto e pode favorecer suas condições de financiamento, ao reduzir os riscos associados à dependência das contraprestações públicas.

A dimensão do projeto também merece destaque, uma vez que o empreendimento beneficia os estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte e deverá garantir o fornecimento de água a aproximadamente 12 milhões de pessoas em 390 municípios. Considerado a maior infraestrutura hídrica já construída no país, o PISF reúne aproximadamente 477 quilômetros de canais, túneis, aquedutos, reservatórios e estações de bombeamento, conectando o Rio São Francisco a bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia analisado o tema em julho desse ano[4]. Na ocasião, a Corte identificou que a Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do MIDR não disporia de estrutura organizacional, quadro de pessoal e capacitação técnica adequados à dimensão e à complexidade do empreendimento. Por isso, recomendou o fortalecimento da estrutura e da capacitação da Secretaria para a gestão do futuro contrato.

Ao examinar o projeto, o TCU não identificou irregularidades que desaconselhassem o prosseguimento da desestatização, ressalvadas as determinações e recomendações expedidas. Entre as determinações ao Ministério, exigiu que a remuneração da concessionária fosse condicionada à incorporação e à disponibilidade operacional das obras a cargo do poder concedente ainda não abrangidas por mecanismo contratual equivalente. Também recomendou o aprimoramento dos indicadores de desempenho e do regime de sanções, visando à adequada aplicação da remuneração variável e à continuidade do serviço público delegado. Além disso, deu ciência ao Ministério da ausência de justificativa técnica documentada para a opção pela modalidade de PPP administrativa, apontando inobservância do dever de motivação.

Com os ajustes feitos a partir das observações do Tribunal, a expectativa é de que o leilão atraia o interesse de grupos com atuação nos setores de saneamento e infraestrutura, inclusive empresas que já mantêm operações nos estados beneficiados pela Transposição[5].

A efetiva implementação da parceria, contudo, ainda dependerá da conclusão de etapas importantes, que se seguem à publicação do edital, como a apresentação e o julgamento das propostas, a celebração do contrato e a transição operacional para a futura concessionária.

Mais do que o resultado da licitação, será a execução contratual que permitirá avaliar a efetividade do modelo adotado. Nesse contexto, serão determinantes não apenas a capacidade operacional do parceiro privado, mas também a efetividade da estrutura de garantias das contraprestações públicas, a adequada distribuição de riscos, a aplicação dos mecanismos de remuneração e avaliação de desempenho e a coordenação entre a União e os estados beneficiados.

Por sua dimensão e complexidade, a experiência do PISF poderá, ainda, servir de referência para futuras iniciativas de participação privada na gestão de infraestruturas públicas estratégicas, especialmente no que se refere aos desafios de governança, fiscalização e sustentabilidade de contratos de longo prazo.

A equipe de Direito Público permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre a estruturação de PPPs, o processo licitatório do PISF e a participação de interessados no certame.

[1] A priorização das despesas relativas às PPPs federais foi considerada medida adequada por potenciais participantes do processo licitatório consultados durante os roadshows realizados no âmbito dos procedimentos de consulta e audiência pública.

[2] A utilização de contas vinculadas em projetos de desestatizações encontra-se em discussão no TCU, no âmbito da TC nº 008.723/2023-0, de Relatoria do Ministro Benjamin Zymler. A representação examina possíveis irregularidades a respeito do emprego de contas bancárias vinculadas à concessão, ou simplesmente contas vinculadas, em projetos de desestatização. O caso permanece pendente de julgamento até a presente data (17.11.2026).

[3] Para operacionalizar esses fluxos, a estrutura contratual contempla contas específicas destinadas ao recebimento e à distribuição desses recursos.

[4] Acórdão 1876/2026-TCU-Plenário, TC nº 014.062/2025-9, Rel. Min. Jhonatan de Jesus, julgado em 15 jul. 2026.

[5] O projeto foi apresentado no PPP Américas 2025, evento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) voltado ao mercado de PPPs na América Latina e no Caribe.

Autores(as)

Mariana Faustino

Estagiária

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