Os Fundos de Pensão voltaram a ser o foco de políticas do atual governo, que aposta fortemente na emissão de debêntures de infraestrutura para incentivar a execução de projetos essenciais para o país, principalmente através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como noticiado anteriormente em newsletters publicadas pelo Bocater Advogados.
O presidente da República e o ministro da Fazenda se reuniram com os diretores dos principais fundos de estatais do país: a Petros, da Petrobras; a Funcef, da Caixa Econômica Federal; a Previ, do Banco do Brasil; e a Postalis, dos Correios; com vistas a gerar uma aproximação e buscar formas de tornar os potenciais investimentos do PAC mais atrativos para esses fundos.
A proposta do governo visa alterar a política de investimentos, possibilitando que os fundos reingressam em setores como infraestrutura e meio ambiente, que haviam sido desconsiderados por causa de normas rígidas estabelecidas nos últimos anos.
A administração atual acredita que flexibilizar essas regras facilitará novos investimentos em projetos de infraestrutura. Representantes dos fundos, por outro lado, exigem algumas demandas, como o apoio financeiro do BNDES em forma de garantia para a realização de investimentos em debêntures de infraestrutura.
Essa demanda se justifica pelo temor de uma nova onda de inadimplência dos emissores. Dessa forma, o BNDES ficaria encarregado de garantir o rendimento mínimo, amparado no valor básico de rendimento oferecido pelos títulos públicos, tendo como referência a NTN-B.
Além disso, pelo fato das debêntures de infraestrutura já possuírem isenção fiscal para o emissor, não é possível oferecer esse incentivo fiscal para a captação de tais fundos. Isso acaba sendo um problema, pois essa modalidade de benefício fiscal é uma das principais vantagens oferecidas para captação de investimentos no setor de infraestrutura no mercado de capitais nacional. Sendo assim, a proposta surge como uma alternativa.
Com o cálculo diferenciado do imposto, pretende-se novamente atrair o investimento dessas entidades fechadas de previdência em obras de infraestrutura. Ademais, com um respaldo financeiro do BNDES, cria-se maior segurança para os investidores e, consequentemente, elevação dos investimentos no setor por meio da emissão de debêntures de infraestrutura com garantia do banco.
Um ponto controverso e ainda pouco explorado seria justamente onerar o BNDES caso o rendimento mínimo previsto não seja alcançado, ficando o banco estatal encarregado de “completar” tal valor. Assim, ainda é necessário melhor avaliar os riscos à instituição e ao erário, ponderar até que ponto vale a pena assumi-los e os potenciais retornos em cima deles.
A equipe de Direito Público do Bocater Advogados continuará acompanhando o tema e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.