A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente processo[1] que tratava da possibilidade de aplicação do instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, a infrações apuradas em processo administrativo sancionador conduzido pelo Inmetro. Embora as instâncias ordinárias tivessem reconhecido a incidência da continuidade delitiva para afastar a imposição de múltiplas […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início aos trabalhos da Comissão de Solução Consensual destinada a examinar controvérsias relacionadas ao contrato da sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), firmado na modalidade built to suit. A iniciativa decorre de Solicitação de Solução Consensual apresentada pela própria Agência e admitida pela Presidência do Tribunal, com […]
No último dia 22 de julho de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.473/2026, que institui mecanismos extraordinários de apoio financeiro a empresas afetadas por barreiras comerciais internacionais, especialmente aquelas decorrentes da elevação de tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A iniciativa foi incorporada ao Plano Brasil Soberano – concebido como estratégia de […]
Em julgamento recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou controvérsia envolvendo o recebimento de pensão temporária por filha maior de idade e solteira, previsto na Lei nº 3.373/1958. Na ocasião, a Corte decidiu que a omissão da beneficiária quanto à existência de união estável afasta a boa-fé quando tal conduta induz a Administração Pública em […]
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