O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se manifestar sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar fundos de pensão que contam com patrocínio de entes públicos. Em decisão recente no Mandado de Segurança (MS) nº 37.802/DF, o ministro Cristiano Zanin negou pedido formulado pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 186/2025, que estabelece as diretrizes para celebração de acordos de não persecução civil (ANPCs) em casos de improbidade administrativa. A norma substitui a Portaria AGU nº 18/2021 e alinha a atuação da AGU às mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e à jurisprudência recente do […]
Nos últimos meses, diversas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) vêm recebendo determinações do Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas) para instaurar procedimentos internos de apuração relacionados a supostos indícios de prejuízo na gestão das reservas garantidoras dos planos de benefícios. As decisões seguem uma linha de atuação que tem se intensificado no […]
A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 40.007/DF, reacendeu o debate sobre a aplicação da prescrição nos processos de controle externo conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por maioria dos votos, a Suprema Corte reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de […]
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