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O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Sessão Extraordinária no último dia 6 de fevereiro, julgou o recurso especial representativo de controvérsia[1] que trata de prescrição nas ações de indenização por eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas
Nosso consultor Luiz Felipe Monteiro Seixas participou de matéria da BNamericas sobre o risco de adiamento do primeiro leilão de baterias do Brasil. Previsto para abril, ainda é necessário que sistemáticas e diretrizes sejam publicadas em uma portaria do Ministério de Minas e Energia (MME), para que o
Desde que as operações Carbono Oculto e Compliance Zero vieram à tona, o Banco Central do Brasil liquidou ou submeteu ao RAET sete instituições financeiras, além de ter alterado a regulamentação das instituições que dependem da sua autorização para funcionar no país. Em artigo publicado na Capital Aberto,
O Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão nº 8043/2025, proferido pela Primeira Câmara, enfrentou de forma expressa uma das questões mais sensíveis do Direito Administrativo Sancionador contemporâneo: a definição do regime prescricional aplicável às pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do controle externo quando os
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre resgate em previdência privada, em decisão unânime, nos termos da relatoria da ministra Relatora Daniela Teixeira, proferida no final de 2025. O processo de origem tem como objeto
Em 18 de dezembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional promoveu uma revisão ampla no regime jurídico dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que orientam a aplicação dos recursos previdenciários, com a publicação da Resolução CMN (RCMN) nº 5.272/2025. A norma revoga integralmente a RCMN nº 4.963/2021
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