A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 16 de novembro de 2026, o Ofício-Circular nº 04/2026/CVM/SSE (Of. Circular nº 4/2026), para esclarecer as companhias securitizadoras a respeito do cumprimento do dever de divulgar informações relevantes ao mercado sobre as emissões e sobre as próprias companhias securitizadoras.
O Of. Circular nº 4/2026 busca apoiar as companhias securitizadoras quanto ao cumprimento dos arts. 45 e 52, IV, §§ 4º e 5º, da Resolução CVM nº 60/2021, conferindo materialidade às informações relevantes que devem ser comunicadas à CVM e às entidades administradoras dos mercados em que seus títulos de securitização sejam negociados; e fornecendo parâmetros para os controles e procedimentos internos das companhias securitizadoras relacionados ao monitoramento, identificação, avaliação e divulgação de informações relevantes.
O Of. Circular nº 4/2026 ressalta o entendimento da CVM de que compete às companhias securitizadoras avaliar a materialidade, a forma e a necessidade de divulgação de informações relativas a cada emissão e à própria companhia. Em seguida, a SSE lista os seguintes exemplos de eventos que podem ensejar sua divulgação ao mercado:
Alterações de cronograma e pagamentos:
- Alteração de agenda de eventos;
- Alteração de cronograma de pagamentos; e
- Alteração de datas de pagamentos de juros, amortização ou principal.
Eventos extraordinários:
- Aprovação de evento extraordinário previso na documentação da emissão;
- Declaração de vencimento antecipado; e
- Pagamento de waiver fee ou valores equivalentes relacionados a dispensas ou renúncias contratuais.
Resgates, aquisições e liquidações antecipadas:
- Resgate facultativo;
- Resgate obrigatório;
- Oferta de resgate; e
- Aquisição facultativa de títulos pelo emissor, inclusive nos termos da Resolução CVM nº 77/2022, quando aplicável.
Alterações de direitos econômicos e financeiros:
- Alteração da taxa de remuneração;
- Alteração das amortizações programadas;
- Alteração da fórmula de cálculo da remuneração ou da atualização monetária;
- Alteração de cláusulas de repactuação; e
- Alteração da data de vencimento.
Alterações de direitos dos titulares:
- Alteração de cláusulas de conversão;
- Alteração de cláusulas de permuta; e
- Alteração com impacto nos direitos ou obrigações dos investidores.
Alterações estruturais da emissão:
- Desdobramento ou grupamento de valores mobiliários;
- Assunção de dívida; e
- Alteração do regime ou das condições de admissão à negociação.
Alteração de prestadores de serviços relevantes:
- Substituição de escriturador;
- Substituição de agente fiduciário;
- Substituição de liquidante; e
- Substituição de outros prestadores de serviços relevantes para a administração ou operacionalização da emissão.
Para dar cumprimento ao dever de divulgar informações relevantes, o Of. Circular nº 4/2026 determina que as companhias securitizadoras devem adotar controles e procedimentos capazes de:
- Identificar tempestivamente eventos sujeitos à divulgação;
- Divulgar tais informações nos canais e formas previstos na regulamentação;
- Atualizar tempestivamente as informações mantidas em sistemas de negociação, registro, depósito, custódia ou liquidação;
- Assegurar a consistência das informações divulgadas e encaminhadas às infraestruturas de mercado; e
- Manter coordenação adequada com agentes fiduciários, escrituradores, registradoras, depositárias, liquidantes e demais prestadores de serviços envolvidos, conforme aplicável.
Ao final, o Of. Circular nº 4/2026 trata da faculdade conferida às entidades administradoras de mercados e a seus autorreguladores para que comuniquem à SSE situações que indiquem potenciais descumprimentos do dever de divulgar informações relevantes ao mercado por parte das companhias securitizadoras, como:
- Ausência de atualização de informações relevantes;
- Atualização intempestiva de informações; ou
- Inconsistências relevantes entre as informações divulgadas ao mercado e aquelas mantidas nas infraestruturas de mercado.
O Of. Circular nº 4/2026 não inova no dever de as companhias securitizadoras divulgarem informações relevantes sobre suas emissões ou sobre as próprias companhias, na medida que permanecem competentes para avaliarem a materialidade, a relevância, o impacto e a necessidade de divulgação de informações ao mercado. Referida obrigação está pautada no direito de o público investidor ter acesso a informações completas, verdadeiras, consistentes e tempestivas, para que possa decidir, de maneira consciente e informada, sobre seus investimentos.
Ainda assim, a exemplificação de situações passíveis de divulgação ao mercado fornecida pela SSE tem o mérito de auxiliar as companhias securitizadoras no cumprimento dos arts. 45 e 52, IV, §§ 4º e 5º, da Resolução CVM nº 60/2021, ao conferir-lhes materialidade, reduzir a discricionariedade dos regulados e alinhar as expectativas do regulador.
Por fim, ressaltamos a relevância dos parâmetros trazidos pelo Of. Circular nº 4/2026, que devem ser observados pelas companhias securitizadoras em seus processos de monitoramento, identificação, avaliação e divulgação de informações relevantes.
A esse respeito, entendemos que esses parâmetros devem ser internalizados e incorporados às regras, procedimentos e controles internos das companhias securitizadoras, previstos no art. 19 da Resolução CVM nº 60/2021.
A equipe de Infraestruturas de Mercados Financeiros e de Capitais do Bocater Advogados está à disposição das companhias securitizadoras, entidades administradoras de mercados organizados e suas autorreguladoras para fornecer informações adicionais sobre este e outros temas relacionados.