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SSE esclarece securitizadoras sobre cumprimento do dever de divulgar informações relevantes ao mercado

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A Superintendência de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 16 de novembro de 2026, o Ofício-Circular nº 04/2026/CVM/SSE (Of. Circular nº 4/2026), para esclarecer as companhias securitizadoras a respeito do cumprimento do dever de divulgar informações relevantes ao mercado sobre as emissões e sobre as próprias companhias securitizadoras.

O Of. Circular nº 4/2026 busca apoiar as companhias securitizadoras quanto ao cumprimento dos arts. 45 e 52, IV, §§ 4º e 5º, da Resolução CVM nº 60/2021, conferindo materialidade às informações relevantes que devem ser comunicadas à CVM e às entidades administradoras dos mercados em que seus títulos de securitização sejam negociados; e fornecendo parâmetros para os controles e procedimentos internos das companhias securitizadoras relacionados ao monitoramento, identificação, avaliação e divulgação de informações relevantes.

O Of. Circular nº 4/2026 ressalta o entendimento da CVM de que compete às companhias securitizadoras avaliar a materialidade, a forma e a necessidade de divulgação de informações relativas a cada emissão e à própria companhia. Em seguida, a SSE lista os seguintes exemplos de eventos que podem ensejar sua divulgação ao mercado:

Alterações de cronograma e pagamentos:

  • Alteração de agenda de eventos;
  • Alteração de cronograma de pagamentos; e
  • Alteração de datas de pagamentos de juros, amortização ou principal.

Eventos extraordinários:

  • Aprovação de evento extraordinário previso na documentação da emissão;
  • Declaração de vencimento antecipado; e
  • Pagamento de waiver fee ou valores equivalentes relacionados a dispensas ou renúncias contratuais.

Resgates, aquisições e liquidações antecipadas:

  • Resgate facultativo;
  • Resgate obrigatório;
  • Oferta de resgate; e
  • Aquisição facultativa de títulos pelo emissor, inclusive nos termos da Resolução CVM nº 77/2022, quando aplicável.

Alterações de direitos econômicos e financeiros:

  • Alteração da taxa de remuneração;
  • Alteração das amortizações programadas;
  • Alteração da fórmula de cálculo da remuneração ou da atualização monetária;
  • Alteração de cláusulas de repactuação; e
  • Alteração da data de vencimento.

Alterações de direitos dos titulares:

  • Alteração de cláusulas de conversão;
  • Alteração de cláusulas de permuta; e
  • Alteração com impacto nos direitos ou obrigações dos investidores.

Alterações estruturais da emissão:

  • Desdobramento ou grupamento de valores mobiliários;
  • Assunção de dívida; e
  • Alteração do regime ou das condições de admissão à negociação.

Alteração de prestadores de serviços relevantes:

  • Substituição de escriturador;
  • Substituição de agente fiduciário;
  • Substituição de liquidante; e
  • Substituição de outros prestadores de serviços relevantes para a administração ou operacionalização da emissão.

Para dar cumprimento ao dever de divulgar informações relevantes, o Of. Circular nº 4/2026 determina que as companhias securitizadoras devem adotar controles e procedimentos capazes de:

  1. Identificar tempestivamente eventos sujeitos à divulgação;
  2. Divulgar tais informações nos canais e formas previstos na regulamentação;
  3. Atualizar tempestivamente as informações mantidas em sistemas de negociação, registro, depósito, custódia ou liquidação;
  4. Assegurar a consistência das informações divulgadas e encaminhadas às infraestruturas de mercado; e
  5. Manter coordenação adequada com agentes fiduciários, escrituradores, registradoras, depositárias, liquidantes e demais prestadores de serviços envolvidos, conforme aplicável.

Ao final, o Of. Circular nº 4/2026 trata da faculdade conferida às entidades administradoras de mercados e a seus autorreguladores para que comuniquem à SSE situações que indiquem potenciais descumprimentos do dever de divulgar informações relevantes ao mercado por parte das companhias securitizadoras, como:

  1. Ausência de atualização de informações relevantes;
  2. Atualização intempestiva de informações; ou
  3. Inconsistências relevantes entre as informações divulgadas ao mercado e aquelas mantidas nas infraestruturas de mercado.

O Of. Circular nº 4/2026 não inova no dever de as companhias securitizadoras divulgarem informações relevantes sobre suas emissões ou sobre as próprias companhias, na medida que permanecem competentes para avaliarem a materialidade, a relevância, o impacto e a necessidade de divulgação de informações ao mercado. Referida obrigação está pautada no direito de o público investidor ter acesso a informações completas, verdadeiras, consistentes e tempestivas, para que possa decidir, de maneira consciente e informada, sobre seus investimentos.

Ainda assim, a exemplificação de situações passíveis de divulgação ao mercado fornecida pela SSE tem o mérito de auxiliar as companhias securitizadoras no cumprimento dos arts. 45 e 52, IV, §§ 4º e 5º, da Resolução CVM nº 60/2021, ao conferir-lhes materialidade, reduzir a discricionariedade dos regulados e alinhar as expectativas do regulador.

Por fim, ressaltamos a relevância dos parâmetros trazidos pelo Of. Circular nº 4/2026, que devem ser observados pelas companhias securitizadoras em seus processos de monitoramento, identificação, avaliação e divulgação de informações relevantes.

A esse respeito, entendemos que esses parâmetros devem ser internalizados e incorporados às regras, procedimentos e controles internos das companhias securitizadoras, previstos no art. 19 da Resolução CVM nº 60/2021.

A equipe de Infraestruturas de Mercados Financeiros e de Capitais do Bocater Advogados está à disposição das companhias securitizadoras, entidades administradoras de mercados organizados e suas autorreguladoras para fornecer informações adicionais sobre este e outros temas relacionados.

 

 

 

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