A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou recentemente os acórdãos paradigmáticos apresentados pela União em recurso, prevalecendo o entendimento de que a equiparação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) às pessoas jurídicas, conforme o Art. 2º, da Lei nº 9.779/1999, que alterou a legislação do imposto de renda […]
Em 2023, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) consolidou a maior parte de seus atos por meio da edição da Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023. É relevante apontar, desde logo, que a Previc não é órgão regulador. No âmbito da previdência complementar fechada, temos, como órgãos reguladores, o Conselho Nacional […]
No dia 30 de outubro de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu consulta pública propondo alterações no Anexo Normativo III, da Resolução CVM (RCVM) nº 175, de 2022, que dispõe sobre os fundos de investimentos imobiliários (FII). As mudanças introduzidas envolvem aspectos operacionais, de governança e estruturais dos FIIs, com objetivo de modernizar […]
Em 29 de agosto de 2025, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) publicou a atualização das Regras e Procedimentos de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros (Regras e Procedimentos de ART), após audiência pública realizada no final do mês de julho. A principal novidade é a obrigatoriedade de […]
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