A Câmara dos Deputados aprovou, no início de maio, o Projeto de Lei (PL) nº 2892/2011 e, ao mesmo tempo, rejeitou o PL 7063/2017, de origem do Senado, que tratam da atualização e modernização da legislação sobre concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Com essa manobra regimental, a Câmara passa a ser a Casa iniciadora, assegurando […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um passo importante para aproximar a administração pública dos cidadãos. Agora, qualquer pessoa pode consultar no site do tribunal resumos dos processos de solução consensual – mecanismo que busca acordos em disputas envolvendo o poder público. A novidade, idealizada pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e […]
Em decisão relevante para o setor de infraestrutura, o Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu, no dia 19 de março, o processo de solução consensual para revisão dos contratos de concessão das ferrovias operadas pela Vale. O ato, assinado pelo ministro Vital do Rêgo, presidente do TCU, marca o início formal das tratativas para […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução nº 375/2025, promovendo significativas mudanças em seu Regimento Interno. A principal alteração, liderada pelo ministro Vital do Rêgo, presidente da Corte, concede ao presidente do Tribunal o direito de votar em todas as matérias submetidas à apreciação do Plenário, em último lugar, salvo quando for […]
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