O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, em 08 de dezembro de 2025 (publicação no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025), a Resolução nº 64. O novo normativo modifica a Resolução nº 40, de 30 de março de 2021, que, por sua vez, dispõe sobre normas para formalização de estatutos, […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União do último dia 19 de dezembro, a Portaria PREVIC nº 1.184, de 16 de dezembro de 2025, que fixa novos valores para as multas pecuniárias das penalidades administrativas previstas pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003. Os novos valores […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou recentemente a Agenda Regulatória Previc para o biênio 2026–2027, aprovada pela Diretoria Colegiada em 25 de novembro de 2025. A publicação segue determinação do Decreto nº 11.243, de 2022, que “trata da promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo” e, dentre os seus […]
Em novembro de 2025, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o Acórdão nº 2.751/2025-Plenário1, que apurou supostos prejuízos sofridos por entidade fechada de previdência complementar (EFPC ou “fundo de pensão”) em investimentos no FIP Canabrava Bioenergia (FIP). O caso analisou aportes realizados pela EFPC no FIP, totalizando R$ 70 milhões, entre […]
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