Comprehensive advice for closed pension funds and their sponsors. Our professionals in this practice have a deep understanding of actuaries, corporate governance and investment management. As such, they are able to provide differentiated legal support to clients. We have special expertise in investment regulation, where we work in partnership with our capital markets and corporate law areas.
Our work includes, among others:
Advisory
Litigation
We have acted in more than 4,000 lawsuits throughout the country, handling each one with a “strategic eye”, ensuring the protection of the entities and their benefit plans, as well as their sponsors, so that they can perform their relevant social role.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.142.645/PE, sob relatoria do Ministro Afrânio Vilela, reafirmou que não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores aportados pela empresa a plano de previdência complementar, ainda que o benefício seja disponibilizado apenas a diretores
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em sessão virtual encerrada em 9 de junho de 2026, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, que trata da adesão automática dos servidores públicos federais a planos de previdência complementar. O voto do relator, ministro Nunes Marques, acompanhado pela unanimidade dos
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Designed by pregodesign and chiquetto comunica.