Em março de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa n° 99/2025 (IN 99/2025). A norma dispõe sobre o monitoramento e a fiscalização sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por entidades federais. Embora a regra seja aplicável somente para a esfera federal, possivelmente os Tribunais de Contas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da próxima sexta-feira, dia 23 de maio de 2025, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5502, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A medida judicial trata da Lei 13.183/2015, normativo que alterou a Lei 12.618/2012, instituindo o regime de previdência complementar para os […]
No último dia 28 de abril, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 343, de 14 de abril de 2025, que divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros (ETTJ) Média para o exercício de 2025. A ETTJ Média é definida pela Resolução nº […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 269, em 29 de março de 2025, para regulamentar os procedimentos de análise e deliberação da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes. A Comissão foi criada pela Instrução nº 23, de 14 de agosto de 20231, para possibilitar a atuação da Previc em ações […]
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