A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a alegação de suspeição de perito judicial deve ser apresentada na primeira oportunidade processual cabível, sob pena de preclusão. O posicionamento se deu no julgamento dos embargos de declaração no recurso especial nº 1.579.704/PR, no qual discutia-se a possibilidade de renovação da arguição […]
No dia 23 de setembro, o Banco Central do Brasil (BCB) publicou as Resoluções BCB nº 588 e 589, promovendo ajustes relevantes no regime regulatório aplicável à prestação de serviços de ativos virtuais. As medidas integram o processo de consolidação do marco regulatório inaugurado pela Lei nº 14.478/2022 e reforçam tanto a capacidade de supervisão […]
Nossa advogada Ana Luiza Moerbeck publicou artigo no portal Migalhas sobre os desafios de regular plataformas digitais no contexto da desinformação. O artigo analisa o atual cenário brasileiro e destaca como a ausência de uma decisão legislativa tem levado diferentes instituições, do Judiciário, do Executivo, da Justiça Eleitoral e as próprias plataformas, a construir respostas […]
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