A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 28 de agosto a Portaria n° 661. Trata-se de uma atualização da segmentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) para 2027 para fins de supervisão, fiscalização e proporcionalidade normativa. A segmentação é prevista pela Resolução Previc nº 23, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente processo[1] que tratava da possibilidade de aplicação do instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal, a infrações apuradas em processo administrativo sancionador conduzido pelo Inmetro. Embora as instâncias ordinárias tivessem reconhecido a incidência da continuidade delitiva para afastar a imposição de múltiplas […]
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