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Na sessão ordinária do último dia 13 de março, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução TCU nº 367/2024, que
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no último dia 7 de março, o Ofício Circular-Anual-CVM/SEP-2024, com orientações
Nesta terça-feira (26/03), o presidente da República assinou o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta as debêntures de infraestrutura, recentemente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro por
Camargo, Costa e Silva & Rodrigues Advogados