Nosso sócio Flavio Martins Rodrigues e nosso advogado Pedro Oliveira publicaram artigo no Migalhas onde analisam a resolução CNPC 60/24, aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) no último dia 7 de fevereiro, que autoriza a inscrição (adesão) automática de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

De acordo com os autores, o objetivo da resolução é a ampliação da proteção social e do bem-estar dos colaboradores e familiares de empresas que oferecem planos de previdência complementar.

A nova regra também abrange, destacam, a obrigatória previdência complementar oferecida pelos entes federados aos seus servidores ocupantes de cargo efetivo na forma da nova redação dada ao art. 40, §16, da Constituição Federal.

Confira a análise completa no site do Migalhas: https://lnkd.in/ehbMNZyR