Em sessão realizada no fim de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu os requisitos que devem ser observados por empresas públicas e sociedades de economia mista na indicação de administradores e conselheiros fiscais para sociedades privadas nas quais detenham participação minoritária, sem exercer controle. A
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1050597, com repercussão geral (Tema 1.071), firmou entendimento, por unanimidade, de que servidores públicos – que ingressaram em novo cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar, mas que já ocupavam cargo efetivo em outro
Em sessão realizada no fim de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu os requisitos que devem ser observados por empresas públicas e sociedades de economia mista na indicação de administradores e conselheiros fiscais para sociedades privadas nas quais detenham participação minoritária, sem exercer controle. A
A Diretoria de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) editou, no último dia 14 de outubro, a Portaria Previc n° 875 (Portaria 875), que dispõe sobre os procedimentos para proposição, elaboração e alteração de atos normativos da autarquia. Os comandos da Lei Complementar nº 109, de
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou, no último dia 16 de outubro, a Resolução Previc n° 25, de 15 de outubro, que altera a Resolução Previc n° 23, de 14 de agosto de 2023, incluindo, dentre outros elementos, disposições sobre a operacionalização da inscrição em planos
A Diretoria de Normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) editou, no último dia 14 de outubro, a Portaria Previc n° 875 (Portaria 875), que dispõe sobre os procedimentos para proposição, elaboração e alteração de atos normativos da autarquia. Os comandos da Lei Complementar nº 109, de
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