A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no último dia 28 de março, o Ofício-Circular nº 1/2024/CVM/SMI, que trata do procedimento de monitoramento de ofertas e operações a cargo dos intermediários de valores mobiliários, assim como da comunicação dos indícios de irregularidades ao regulador e […]

Na sessão ordinária do último dia 13 de março, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Resolução TCU nº 367/2024, que altera a regulamentação da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória da Corte de Contas, até então estabelecida pela Resolução TCU nº 344/2022. As mudanças são frutos dos estudos realizados por […]

A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no último dia 7 de março, o Ofício Circular-Anual-CVM/SEP-2024, com orientações sobre envio de informações periódicas e eventuais, além de outros temas relevantes para as companhias reguladas pela autarquia. Esse Ofício tem como objetivo esclarecer importantes aspectos da rotina das companhias […]

Nesta terça-feira (26/03), o presidente da República assinou o Decreto nº 11.964/2024, que regulamenta as debêntures de infraestrutura, recentemente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 14.801/2024. O Decreto é um importante passo para a efetivação e operacionalização da emissão dos novos títulos1. O Executivo federal, por meio do Decreto, estabeleceu os […]