A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no último dia 25 de setembro, a Solução de Consulta (SC) nº 199, da Coordenação-Geral de Tributação-COSIT, que esclareceu dúvidas sobre a opção pelos regimes de tributação progressivo ou regressivo para participantes de planos de previdência complementar nas modalidades de contribuição definida e variável. A nova SC analisou […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em conjunto com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2025, a Instrução Normativa (IN) Conjunta nº 02, de 4 de julho de 2025, que altera a Instrução Normativa Conjunta […]
No vácuo da definição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à definição pela constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo de PIS e Cofins (tema 118 da Repercussão Geral), precedentes de Tribunais Regionais Federais têm dado conta de que o ISS não pode ser […]
Na última segunda-feira (24/3), a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2, que extingue o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril deste ano. A Lei 14.148, de 2021, instituiu o Perse com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19. Com […]
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