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Autor: Fernanda Rosa S. Milward Carneiro

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu novos Incidentes em Recursos de Revista Repetitivos: Tema 26: execução em empresas em recuperação judicial (Processos: RR-24462-27.2023.5.24.0000 e RR-761-72.2022.5.06.0000) Neste tema, duas são as questões submetidas a julgamento: (1) a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da […]

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou a Portaria nº 722, de 14 de agosto de 2024, que institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes, prevista no capítulo XI da Resolução Previc 23, de 14 de agosto de 2024. A criação da Comissão visa aprimorar a atuação do órgão fiscalizador no […]