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CVM altera regulamentação das agências de classificação de risco de crédito, em alinhamento ao modelo europeu

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 5 de novembro de 2026, a Resolução CVM nº 251/2026, que altera a Resolução CVM nº 9/2020 e atualiza a regulamentação das agências de classificação de risco de crédito e da atividade de classificação de risco de crédito no mercado de valores mobiliários brasileiro.

Com a medida, a CVM busca restabelecer o reconhecimento da União Europeia em relação à equivalência entre as regulamentações da atividade de classificação de risco de crédito nos mercados brasileiro e europeu e, com isso, facilitar o acesso de emissores brasileiros aos mercados internacionais. Outros efeitos vislumbrados com a edição da norma estão relacionados ao reforço da transparência, da integridade e da credibilidade da atividade de classificação de risco no Brasil.

A reforma alcança diversos aspectos da Resolução CVM nº 9/2020, dentre os quais destacam-se as novas regras sobre conflitos de interesses, rotação de profissionais, uso de informação relevante e controle de acesso a informações antes da sua divulgação.

 

  1. Conflitos de interesses e impedimentos

A Resolução CVM nº 251/2026 ampliou as hipóteses de conflito de interesses. O art. 16, §2º, II, da Resolução CVM nº 9/2020 passa a incluir expressamente os sócios da agência de classificação de risco de crédito entre as pessoas cujos interesses podem conflitar com os da entidade avaliada. O novo inciso IV desse artigo, por sua vez, exige a divulgação da situação em que um mesmo sócio detenha, direta ou indiretamente, participação igual ou superior a 5% do capital social, ou dos direitos de voto, da agência e da entidade avaliada, ou de parte a elas relacionadas. Caso essa participação seja igual ou superior a 10%, a nova alínea “g” do art. 22, VII, da Resolução CVM nº 9/2020, passa a impedir a emissão ou a manutenção de rating pela agência. Ficam ressalvadas as participações detidas por fundos de investimento diversificados, sem influência significativa sobre a gestão.

A Resolução CVM nº 251/2026 também conferiu maior objetividade ao conceito de vínculo, previsto no art. 16, §2º, III, da Resolução CVM nº 9/2020, ao estabelecê-lo nas situações em que analistas ou outras pessoas envolvidas na emissão do rating forem cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa natural que trabalhe para a entidade avaliada ou parte a ela relacionada (cf. §5° do art. 16).

A alteração da Resolução CVM nº 9/2020 prevê, ainda, hipótese autônoma de impedimento fundada na existência de relação de controle, independentemente de percentual mínimo de participação. O art. 22, VII, “b”, passa a vedar a emissão ou a continuidade do acompanhamento do rating na hipótese em que a entidade avaliada, ou parte a ela relacionada, integrar, direta ou indiretamente, o bloco de controle da agência de classificação de risco de crédito; vedação também aplicável à situação inversa, quando a agência integrar o bloco de controle da entidade avaliada ou de parte relacionada. Caso a participação cruzada seja identificada apenas depois da emissão do rating, o novo § 3º do art. 22 determina a sua imediata suspensão ou retirada.

 

  1. Rotação de analistas e de responsáveis pela aprovação de ratings

O novo art. 20-A da Resolução CVM nº 9/2020 exige que a agência de classificação de risco de crédito estabeleça mecanismo de rotatividade gradual para os analistas e para as pessoas responsáveis pela aprovação dos ratings, em relação a uma mesma entidade avaliada. A resolução não fixa prazo único de permanência nem intervalo predeterminado de rotação, de modo que caberá às agências estruturar política capaz de demonstrar, de forma verificável, como a alternância individual será implementada sem comprometer a continuidade e a qualidade da análise.

A regra, contudo, admite dispensa excepcional, total ou parcial, mediante requerimento fundamentado, quando seu cumprimento se mostrar inadequado ou excessivamente oneroso. A dispensa depende também da adoção de medidas alternativas à rotatividade por parte das agências de classificação de risco de crédito como controles internos, regras de comunicação de informações e salvaguardas destinadas a preservar a independência dos analistas e dos responsáveis pela aprovação das classificações de riscos (cf. §§2° e 3° do art. 20-A).

 

  1. Ratings e informações relacionadas como informação relevante

Os novos arts. 23-A e 23-B trazem uma disciplina específica sobre informação relevante. O art. 23-A estabelece que a classificação de risco de crédito, a perspectiva de classificação e as informações relacionadas à classificação de risco de crédito são presumidamente relevantes para fins de negociação de ativos no mercado de valores mobiliários, nos termos da regulamentação aplicável (Resolução CVM nº 44/2021).

Como consequência, o art. 23-B obriga as agências de classificação de risco de crédito a adotarem procedimentos que assegurem divulgação pública tempestiva, sem assimetria indevida e sem permitir o uso seletivo das informações antes da comunicação ao mercado.

 

  1. Confidencialidade e controle de acesso antes da divulgação

O novo art. 25-A determina que as agências de classificação de risco de crédito mantenham listagem atualizada das pessoas que tenham acesso às classificações de risco, às perspectivas de classificação ou a informações relacionadas antes da divulgação do rating. A regra complementa os controles já previstos na Resolução CVM nº 9/2020 sobre preservação de informações confidenciais, segregação de atividades e restrição de acesso a arquivos, acrescentando um registro específico de pessoas com acesso prévio às informações das entidades avaliadas.

 

  1. Repercussões práticas

Considerando que a Resolução CVM nº 251/2026 entra em vigor em 1º de dezembro de 2026, as agências devem revisar, em especial, os procedimentos de identificação e divulgação de participações societárias e vínculos relevantes; os bloqueios à emissão ou manutenção de ratings nas hipóteses do art. 22; mecanismo de rotatividade aplicável aos analistas e aos responsáveis pela aprovação das classificações de risco e a documentação de eventual pedido de dispensa; os protocolos de classificação, tratamento e divulgação tempestiva de informações relevantes; e a criação, atualização, guarda e auditabilidade da lista de pessoas com acesso prévio. Também será necessário alinhar esses controles aos relatórios de classificação, ao formulário de referência e às regras de segregação de atividades já previstas na Resolução CVM nº 9/2020.

Em conjunto, as alterações adotam critérios mais objetivos para conflitos societários, reforçam salvaguardas de independência e aproximam a atividade das agências de rating do regime aplicável à informação relevante e à prevenção do uso indevido de informação privilegiada. A efetividade da reforma dependerá, portanto, não apenas da atualização formal de eventuais políticas, mas da integração entre governança societária, compliance e processos de divulgação.

A equipe de Mercado de Capitais do Bocater Advogados está à disposição para apoiar as agências de classificação de risco de crédito nos processos de adaptação e conformidade à Resolução CVM nº 251/2026 e fornecer informações adicionais sobre este e outros temas relacionados.

 

 

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