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Dia: 16/11/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 5 de novembro, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.183, que discute os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na solução consensual de controvérsias envolvendo a Administração Pública Federal[1]. Após quatro novos votos terem sido proferidos, o julgamento foi suspenso […]

Em 11 de novembro de 2026, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou o Ofício Circular nº 34/2026/PREVIC, por meio do qual estabeleceu orientações às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) a respeito da apuração, registro, utilização e verificação do ajuste de precificação, com atenção especial às avaliações atuariais e às demonstrações contábeis relativas […]