O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, no dia 5 de novembro, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.183, que discute os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na solução consensual de controvérsias envolvendo a Administração Pública Federal[1]. Após quatro novos votos terem sido proferidos, o julgamento foi suspenso […]