Em nossa última Newsletter, demos uma primeira informação sobre as alterações trazidas pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025. Esse normativo versa sobre as operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais relativas aos empregados celetistas e trabalhadores autônomos que atuam com transporte privado de mercadorias e pessoas. […]
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em conjunto com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2025, a Instrução Normativa (IN) Conjunta nº 02, de 4 de julho de 2025, que altera a Instrução Normativa Conjunta […]
Nos últimos meses, diversas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) vêm recebendo determinações do Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas) para instaurar procedimentos internos de apuração relacionados a supostos indícios de prejuízo na gestão das reservas garantidoras dos planos de benefícios. As decisões seguem uma linha de atuação que tem se intensificado no […]
O tema da extensão dos direitos contratuais em regulamentos em planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) desafia muitas reflexões. Contratos tão longos podem ser alterados? Como funcionaria essa alteração? Como incide o direito adquirido e o direito acumulado previstos na Lei Complementar (LC) 109, de 29 de maio de 2001? […]
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