O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se manifestar sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar fundos de pensão que contam com patrocínio de entes públicos. Em decisão recente no Mandado de Segurança (MS) nº 37.802/DF, o ministro Cristiano Zanin negou pedido formulado pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de […]
O exercício da jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC ou Fundos de Pensão) segue em processo de consolidação, com ampliação de sua jurisdição. Com já apontamos, a nova vertente da Corte de Contas tem se voltado para abranger terceiros responsáveis pela gestão dos fundos de […]
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 16 de setembro, a Resolução CNPC/MPS nº 63, de 11 de setembro de 2025, que altera a Resolução CNPC 60/2024 e a Resolução CNPC 54/2022. A mais importante inovação trazida pela Resolução CNPC 63/2025 é a possibilidade de […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, no último mês de setembro, a plataforma digital “Painel PREVIC – Cidadão”. O sistema divulga publicamente dados estatísticos individualizados das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC ou fundos de pensão) e dos planos de benefícios sob sua administração. Por meio do Painel PREVIC-Cidadão, a autarquia busca ampliar […]
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