A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) editou uma nova versão de seu Código de Administração de Recursos de Terceiros (Código ART), com vigência a partir de 03 de janeiro de 2022. Dentre as mudanças, está a incorporação das regras sobre fundos de investimento em participações (FIP), mediante a criação […]

O Ministério do Trabalho e Previdência editou, em 9 de dezembro de 2021, a Portaria MTP nº 905, que trata, dentre outros temas, da instituição do Regime de Previdência Complementar para Estados e Municípios. A portaria surge no âmbito da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou que todos os entes federados deveriam instituir o regime […]