O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão realizada no último dia 25 de outubro, deferiu, por unanimidade, o pedido de liminar formulado por órgão integrante do Corpo Instrutivo, AudBancos – Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros. A AudBancos requereu que fosse vedada a discussão de proposta para a suspensão […]
No último dia 5 de setembro, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as contribuições extraordinárias dos planos de benefício são deduzíveis do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A Primeira Turma do STJ concluiu o julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 1.890.367, que questionava a decisão do […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) promoveu uma ampla revisão normativa por meio da Resolução nº 23, de 14 de agosto deste ano, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês. Com o objetivo de simplificar e desburocratizar o ambiente regulatório do regime de previdência complementar fechado, a Previc analisou […]
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, no último dia 10 de julho, seu Planejamento Estratégico 2023-2027. O documento define objetivos e fundamentos para a atuação da autarquia nos próximos quatro anos, bem como diretrizes para sua implementação efetiva. Trata-se, portanto, de documento com finalidade de aplicação concreta e não apenas de guia principiológico […]
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