O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a se manifestar sobre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar fundos de pensão que contam com patrocínio de entes públicos. Em decisão recente no Mandado de Segurança (MS) nº 37.802/DF, o ministro Cristiano Zanin negou pedido formulado pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de […]
O exercício da jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC ou Fundos de Pensão) segue em processo de consolidação, com ampliação de sua jurisdição. Com já apontamos, a nova vertente da Corte de Contas tem se voltado para abranger terceiros responsáveis pela gestão dos fundos de […]
No próximo dia 18 de setembro, completa-se um ano em que o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) homologou, por meio do Acórdão n° 1.925/2024-Plenário e sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, a solução consensual que pôs fim a uma década de controvérsias entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 186/2025, que estabelece as diretrizes para celebração de acordos de não persecução civil (ANPCs) em casos de improbidade administrativa. A norma substitui a Portaria AGU nº 18/2021 e alinha a atuação da AGU às mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e à jurisprudência recente do […]
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