Em sessão plenária realizada no fim de fevereiro, o Tribunal de Contas de União (TCU) aprovou, por unanimidade, a Instrução Normativa (IN) nº 94/2024, que tem o objetivo de definir regras sobre a atuação da Corte de Contas em acordos de leniência1. A norma decorre de acordo de cooperação técnica (ACT) firmado com a Controladoria […]
Em reunião realizada em 06 de março, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Resolução CVM 200, que estabelece a prorrogação dos prazos previstos no novo marco regulatório dos fundos de investimento (Resolução CVM 175/2022). A prorrogação do prazo para a conclusão da adaptação à Resolução CVM 175 atende a solicitações feitas […]
Muito aguardada no meio jurídico, na última quarta-feira (13/03), foi publicada a Instrução Normativa (IN) 2.180, da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a tributação das pessoas físicas com residência fiscal no Brasil que aufiram rendimentos em transações no exterior com as chamadas “criptomoedas”. Como indicado, as regras se aplicam […]
Recentemente foi publicado o Decreto nº 11.888/2024, visando consolidar a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil (Estratégia BIM BR). O decreto está inserido em um contexto de incentivo, por parte do governo federal, à inovação da indústria da construção civil mediante o estímulo da utilização do BIM1 nos projetos do setor. […]
© 2024 Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados
Design por pregodesign e chiquetto comunica.
